Leis Ordinárias

Abaixo segue o link para a página do Planalto onde estão todas as leis ordinárias aprovadas em 2008.
Clique aqui

O que é uma Lei Ordinária? Clique aqui
  • No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ...
  • É a lei comum emanada do Poder Legislativo.

    • Qual a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar?
    O prof. Daniel Barile falou sobre isso na aula. Clique aqui para ver o conteúdo da aula.

    Diferenças entre as duas: ASSUNTO e VOTAÇÃO

    A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto:
    Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos...
    Lei Ordinária disciplina sobre assuntos gerais que não os assuntos da Constituição.

    A segunda diferença é a votação de cada uma delas:
    Complementar: maioria absoluta (50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto)
    Ordinária: maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto)

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