CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária

Na aula de processo legislativo do dia 20 de maio de 2008, o prof. Daniel Barile falou justamente sobre a Comissão de Constituição e Justiça, que é uma das etapas para a criação de uma lei. É justamente isso que está falando a matéria abaixo. Ela fala um pouco sobre o projeto de lei, autor, etc.


CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3/6) o Projeto de Lei 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato por infidelidade partidária.


O relator na comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer, mas tem negociado com os colegas da comissão. As principais dúvidas se referem aos procedimentos para perda de mandato dos infiéis com cargos majoritários, especialmente sobre quem será o responsável pela decretação da medida.


O projeto foi elaborado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou, no ano passado, que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras para a cassação do mandato de quem troca de partido.


Clique aqui e leia a matéria completa.

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