MARCO DIREITO

Não estou aqui trazendo nenhuma matéria mas sim uma discussão avaliando tudo que tem acontecido no mercado, no comércio e na economia em geral.  Atualmente tudo que produzimos ou criamos, todo serviço que prestamos, nos torna responsáveis em vários níveis, pode ser eternamente, pode ser pela ação do produto ou pode ser também até o momento que entregamos o mesmo. A montadora vende um carro e não é responsável pelo seu uso, mas sim pelo atendimento de qualidade da sua venda por um certo período de tempo. A lanchonete vende um lanche e logo perde sua responsabilidade, caso o mesmo não tenha trazido nenhum dano ao cliente. Mas venho aqui questionar a responsabilidade da "folha de cheque" emitida ao cliente pelo banco. Antigamente era necessário falar com o banco para saber o saldo do cliente antes de receber uma folha de cheque como forma de pagamento. Atualmente não. Você pode emitir várias folhas de cheque de sua conta e sair distribuindo ela pela cidade, ficando assim a respo...

Paga a dívida, ação por cheque sem fundo é extinta A reparação do dano causado extingue a possibilidade de punição. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação penal contra uma mulher acusada de emitir cheque sem fundos, no valor de R$ 140, mas que pagou a dívida correspondente. Os ministros seguiram voto do ministro Nilson Naves (relator). Ele considerou razoável a extinção da punibilidade depois do pagamento da dívida. "Uma vez que reparado o dano, afigura-me razoável, e bem, bem mesmo, que se invoque o princípio da insignificância", defendeu. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa, que alegava constrangimento ilegal. No STJ, o advogado argumentou que a ação penal foi instaurada sem justa causa. O valor do cheque também foi ressaltado, para sustentar que a ação não se justificativa e deveria prevalecer o princípio da insignificância. Por fim, a defesa informou o pagamento integr...