TGDC I - Prof. Claudia - Extinção da Personalidade Natural

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL

I - Morte Real
  • Prova feita pela certidão de óbito.
  • Exemplos de atos que podem ocorrer após morte: declaração de falência do empresário, crime contra os mortos (calúnia), promoção dos militares após a morte.
* Morte simultânea
- Interessa para os casos de sucessão.
Ex: Casal que morre em acidente.

II - Morte Presumida

A) Sem declaração de ausência - Art. 7º
- Provável morte para quem estava em perigo de vida.
- Desaparecido / Prisioneiro de guerra e não for encontrado até 2 anos após a guerra.

B) Com declaração de ausência
- Ausente é quem desaparece de seu domicílio sem deixar procurador para cuidar dos negócios.
- Em um primeiro momento a intenção é proteger o patrimônio para o retorno do ausente.

1ª FASE: curadoria do ausente - nomeação de curador, diante do requerimento de qualquer interessado ou MP.
- Cônjuge é curador
- Cônjuge / Pais / Descendentes
- Arrecadação de bens
- Duração de 1 ano
- Cessação da 1ª fase
a) Retorno
b) Morte
c) Sucessão provisória

2ª FASE: sucessão provisória
- Passado um ano da arrecadação ou 3 anos, se havia curador; os interessados requerem a sucessão provisória.
- Sentença - Início da abertura de tratamento ou inventário.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

IED - Daniel Barile - O sistema escalonado das normas jurídicas

Imagem
3) O SISTEMA ESCALONADO DAS NORMAS JURÍDICAS Norma Hipotética Fundamental - Norma pressuposta, que não existe, ponto cego na teoria de Kelsen. * Leis: ordinárias; complementares; delegadas, etc. * Atos Normativos: portarias, instruções normativas, etc. * Atos de Execução: serve para executar uma ordem. --> Pirâmide Básica da Ordem Jurídica no Brasil. * Validade: É a relação de compatibilidade vertical de uma norma. Primeira Regra => As normas inferiores devem ser compatíveis com aquelas que lhes são superiores. 4) DO FUNDAMENTO DA VALIDADE DAS NORMAS - Para Kelsen, as normas existem por sua validade. Efeitos das Normas Jurídicas Validade Eficácia Vigência OBS: Conceito de "mínimo de eficácia" como requisito para validade. Qual o fundamento de validade do sistema jurídico? O que garante sua validade? O que diferencia a ordem de uma autoridade e a ordem de um bandido? "As normas valem não pelo seu conteúdo. Todo e qualquer conteúdo pode ser jurídico". (K
Leia mais

IED - Daniel Barile - Efeitos da Norma Jurídica

Efeitos da Norma Jurídica Toda norma jurídica, para ser aplicada, deve possuir obrigatoriamente 3 efeitos: A) Validade B) Eficácia C) Vigência (quando entra em vigor) Para Kelsen, basta que se verifique a validade de uma norma para considera-la aplicável. Resta necessária a constatação do "mínimo de eficácia", requisito essencial para que haja o mínimo de possibilidade de tal norma ser obedecida. 4-2ª Regra * Havendo mudanças nas normas superiores, altera-se automaticamente as normas inferiores. => O que fundamenta uma constituição é a Norma Hipotética Fundamental * Norma Hipotética Fundamental é uma norma pressuposta; não existe, serve somente para fundamentar um sistema jurídico. Ela não tem conteúdo. --> Depois, Kelsen diz que a Norma Hipotética Fundamental seria um direito internacional. * VALIDADE é a capacidade de uma norma jurídica ser produzida por uma autoridade competente, ou seja, estando em compatibilidade com a norma superior. * EFICÁCIA é a capacidade d
Leia mais

IED - Daniel Barile - Ciência Dogmática do Direito e Ciência Zetética do Direito

Imagem
Continuação aula passada: Ciência Dogmática do Direito e Ciência Zetética do Direito Ciência 1) Objetivo Específico -> ? -> Ciência do Direito = Lei, Costumes e Jurisprudência 2) Método de Estudo: Zetético - Questionamento Dogmático - Verdade Inquestionável - Ciências: Exclui a participação do homem 1) Ciências Naturais - Relações naturais 2) Ciências Histórico-Sociais/Ciências Humanas Ciências Explicativas Ciências Normativas UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO SOCIOLOGIA JURÍDICA Objeto: fatos sociais -> Estuda o comportamento humano enquanto orientado por uma estrutura jurídico-legal (normas). FILOSOFIA JURÍDICA Objeto: preocupa-se com os valores sociais que orienta, e auxiliam a compreensão do universo jurídico. CIÊNCIA DO DIREITO Objeto: normas, princípios e regras jurídicas que orientam tecnicamente a interpretação e aplicação do direito para a solução de casos concretos. "Dura lex, sed lex" "A lei é dura, mas é lei" ULPIANO Direito é a arte do bom e
Leia mais