MARCO DIREITO

Abaixo coloquei duas dicas que encontrei para facilitar a lembrança dos significados de ex tunc e ex nunc . A primeira delas foi da professora Claudia, comentada em sala. Antes, estou colocando o que é cada uma delas: " Ex tunc " - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito " ex tunc ", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados: As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc . " Ex nunc " - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "e x nunc ", significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada: A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc . Dica 1 (Prof. Claudia Curtolo na aula): Ex tunc: "t" de tunc lembra tud...

Assunto discutido na sala de aula sobre Fraude à Execução em venda de imóvel. No texto o desembargador fala sobre a personalidade jurídica ser "ex nunc", citada em sala. Aula de Direito Civil, professora Claudia. TRT 2ª R - Da alegação de fraude à execução em venda de imóvel Publicado em 18 de Junho de 2008 às 12h34 Fraude à execução somente se caracteriza quando, no momento da alienação do bem, há publicidade de que, contra o alienante, existe demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram indeferimento de penhora de imóvel. No agravo de petição em questão, o agravante pretendeu a anulação de venda de imóvel, alegando fraude de execução. Disse o agravante que, por ocasião da alienação do imóvel feita pela sócia da executada, já existia demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Dessa maneira, restara caracteriza...

Assunto discutido em sala de aula, matéria de Direito Civil, professora Claudia. Direitos do nascituro defendidos pelo Código Civil.   STJ - Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos Publicado em 20 de Junho de 2008 às 10h07 Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26 mil, mesmo montante arbitrado para os demais filhos do trabalhador. A empresa em que a vítima trabalhava, a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, foi condenada ao pagamento de pensão mensal à família a título de danos materiais e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 39 mil à viúva e R$ 26 mil para cada um dos filhos. O caso chegou ao STJ em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentado pela família do trabalhador e pela...

Valor da Marca Bradesco Supera os R$ 11 Bi Pelo segundo ano consecutivo, o Bradesco ocupou a primeira posição no ranking das marcas brasileiras mais valiosas, com valor de marca superior a R$ 11 bilhões, segundo o estudo "As Marcas mais Valiosas do Brasil", da BrandAnalytics Consultoria. Por este ranking, em 2006, o Bradesco tinha valor de marca de R$ 7,9 bilhões. O Itaú ocupa a segunda posição neste estudo, com marca avaliada em mais de R$ 9 bilhões e crescimento de 14,8% em relação ao estudo anterior, enquanto o Banco do Brasil vem em terceiro, com marca valendo mais de R$ 7 bilhões, ante os R$ 4,3 bilhões de 2006.

Súmula Vinculante foi discutido em sala pelo Prof. Daniel Barile, IED. Depois foi assunto na PO. TJMS - Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante Publicado em 12 de Junho de 2008 às 16h05 O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (11/06) a sétima súmula vinculante da Corte. Ela tem o mesmo texto da Súmula 648, editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. A edição, bem como o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços (8) dos ministros do STF, após pronunciamento do procurador-geral da República. As súmulas têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a segurança jurídica e evitando a multiplicação de processo...

STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou a primeira instância analisar de novo a ação declaratória de ausência de um filho cujo pai está desaparecido há mais de 20 anos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia cassado a certidão. Sem ela, o filho não consegue regularizar um imóvel deixado pelo pai. Clique aqui para ver a matéria.