IED - Daniel Barile - Do processo Legislativo

- Art. 60 C.F. - Emendas Constitucionais
- Art. 61 C.F. - Leis Complementares e Leis Ordinárias

DO PROCESSO LEGISLATIVO = FASES

A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto.
Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos...

Diferenças entre as duas: ASSUNTO e VOTAÇÃO

Complementar: maior quantidade de pessoas para votar (maioria absoluta = 50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto)
Ordinária: maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto)

Produção de Lei = processo demorado.
Toda lei começa do ZERO = do povo = pressão do povo.

FASES:

1. Iniciativa
2. Discussão
3. Deliberação
4. Aprovação
5. Promulgação
6. Publicação

1. INICIATIVA

• Projeto de Lei - Pontapé inicial
• Pelo POVO = 1% dos eleitores nacionais + 5 estados, distribuídos em 0,3% de cada estado no mínimo.
• Quem apresenta:
• Deputado ou comissão
• Senador ou comissão
• STF
• Presidente da República
• Procurador Geral da República (Chefe do Ministério Público)
• Tribunais Superiores:
• STJ- Superior Tribunal de Justiça
• TST - Tribunal Superior do Trabalho
• TSE - Tribunal Superior Eleitoral
• STM - Superior Tribunal Militar
• Deputado: apresenta o projeto na Câmara Federal
• Senador: apresenta o projeto no Senado Federal

2. DISCUSSÃO

• Discutir o projeto e sua relavância na Câmara e no Senado. Projeto vai para núcleos, comissões. Ex: "comissões do meio ambiente, etc...".
• Comissões: deputados, senadores, profissionais interessados, convidados, etc.
• O projeto circula por mais de uma comissão, dependendo do assunto.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

• Análise Jurídica do Projeto. Avalia se o texto está bem escrito, se os direitos estão corretos, análise do projeto de lei. Primeira análise de validade da lei, análise jurídica.
• CCJD = Comissão de Constituição Justiça e Democracia
• CCJC = Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
• Fazem parte da CCJD e CCJC:
• Deputados e assessores jurídicos.
• Para projetos mais complexos, são chamados doutrinadores e pessoas da sociedade.

Projeto de Lei ----> CCJ (CCJD e CCJC) ----> PRÓXIMA FASE
*tem que passar pela comissão antes de ir para a próxima fase.

Presidente do Senado (Congresso) pode pedir urgência para ser votado um projeto. Com isso, o projeto pula a pauta, vai para a frente para ser votado mais rápido.


3. DELIBERAÇÃO (Votação) - Plenário

Câmara Federal = 513 deputados = proporcional à quantidade de eleitores do estado.
Senado = 81 senadores - 3 representantes de cada estado + distrito federal)

INÍCIO DA SESSÃO

• Quantidade mínima de pessoas para votar algo
• Quórum = maioria (50% + 1)
• Deputados = 257
• Senadores = 41
• Lei Ordinária = Maioria simples
• 50% + 1 dos presentes.
  
• Lei Complementar = Maioria absoluta
• Maioria absoluta, maioria de todos na casa, do número de cadeiras. Sempre 50% + 1 do total de cadeiras e não dos presentes.
  
• Dois Quóruns: 1 para iniciar a sessão e outro para votar a lei.

4. APROVAÇÃO (Presidência)

• Segundo momento de análise de validade
• Sanção = aprovação
• Expressa: produz um documento "aprovo esse projeto de lei".
• Tácita: prazo de 15 dias para aprovar. Não se manifestando, projeto aprovado.
  
• Veto = Rejeição (Veto sempre expresso)
• Motivos*: Jurídico ou Político
• Jurídico: inconstitucionalidade.
• Político: conveniência política da lei. Ex: impostos de importação. Pela conveniência política do momento, vamos aumentar, extinguir, etc...

5. PROMULGAÇÃO = documento que atesta a aprovação de uma lei. Até agora a lei foi somente aprovada, não é ainda de conhecimento público.

6. PUBLICAÇÃO = A lei torna-se pública e começa sua vigência de acordo com o texto da lei = "esta lei entra em vigor...", ou 45 dias após sua publicação (art. 1 da lei int. CC). 45 dias no Brasil e 90 dias no exterior.