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Mostrando postagens de maio, 2008

IED - Daniel Barile - Jurisprudência

Jurisprudência = fonte de direito Conceito: é o conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais. Súmula: tribunal se reúne e aprova o texto da súmula. Vinculante: obrigatória (para executivo e judiciário)

IED - Daniel Barile - Leis

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LEIS - Medida Provisória - Art. 62 C.F. São atos normativos expedidos pelo Presidente da República, com força de lei, com base em critérios relevantes e urgentes, devendo ser imediatamente remetidas ao Congresso Nacional para análise e deliberação. MP - Criada - Depois 60 dias* será analisada pelo Congresso Nacional que pode aprovar ou rejeitar. *Renovável por mais 60 dias. 45 dias - Regime de Urgência; Não votou, perde efeitos; Aprovada: converte-se em lei ordinária; Art. 62 - Limites: é vedada... Não existem limites para a quantidade de medidas provisórias. O presidente pode colocar a quantidade que quiser. - Decretos e resoluções => duas espécies normativas que disciplinam assuntos dos 3 poderes. Assuntos internos chamados "interna corporis". Art. 49 da C.F. - Resolução - mais para assuntos internos - Decretos - mais para assuntos externos - Leis Delegadas => É uma lei que o poder legislativo autoriza o poder executivo legislar em seu nome. Tais hipóteses se dão na

O que é DIREITO?

Não existe ainda um consenso sobre o conceito "direito". Temos um conceito de Radbruch: "o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social". A palavra direito origina-se do latim directum , significa aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Parte Geral 1 Essa foi uma breve explicação para que possamos pelo menos ter uma idéia do que estamos falando. Vamos aqui buscar sempre explicações para essa ampla ciência que estuda as relações humanas. Lembro que estarei postando aqui as aulas que tenho na faculdade, tanto para que eu possa estudar novamente o que aprendi dentro da sala de aula e relembrar, logo em seguida, o que foi estudado, quanto para que possamos ter esse arquivo e discutir sobre a ciência do direito.

IED - Daniel Barile - Do processo Legislativo

- Art. 60 C.F. - Emendas Constitucionais - Art. 61 C.F. - Leis Complementares e Leis Ordinárias DO PROCESSO LEGISLATIVO = FASES A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto. Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos... Diferenças entre as duas: ASSUNTO e VOTAÇÃO Complementar: maior quantidade de pessoas para votar (maioria absoluta = 50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto) Ordinária: maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto) Produção de Lei = processo demorado. Toda lei começa do ZERO = do povo = pressão do povo. FASES: Iniciativa Discussão Deliberação Aprovação Promulgação Publicação 1. INICIATIVA Projeto de Lei - Pontapé inicial Pelo POVO = 1% dos eleitores nacionais + 5 estados, distribuídos em 0,3% de cada estado no mínimo. Quem apresenta: Deputado ou comissão Senador ou comissão STF Presidente da República Procurador Geral da República (Chefe do Ministério Público) Tribunais Superiores: STJ- Superio

IED - Daniel Barile - Teoria Crítica do Direito

TEORIA CRÍTICA DO DIREITO Busca desvendar os compromissos sociais e políticos do direito. Busca entender o direito para modifica-lo a partir de uma concepção crítica sobre a sociedade . Criar um novo direito = Direito Alternativo DIREITO ALTERNATIVO Crítica Marxista ao direito Papel do direito positivo Buscar segurança jurídica E minimizar as injustiças? E promover a igualdade real? E construir uma sociedade pacífica e harmônica? O direito serve para manter o 'status quo' Juízes do Rio Grande do Sul AMD - Associação da Magistratura Democrática Interpretação Crítica das Normas É verdade que nosso Direito é burguês, mas também é verdade que nosso direito possui fissuras e aberturas pelas quais se pode introduzir uma interpretação alternativa, dentro de parâmetros "formais". Desemb. Hamilton B. Carvalho "A lei sempre emana do estado e permanece ligada à classe dominante, pois o estado, como sistema de órgãos que rege a sociedade politicamente organizada, fica sob co