MARCO DIREITO

Não estou aqui trazendo nenhuma matéria mas sim uma discussão avaliando tudo que tem acontecido no mercado, no comércio e na economia em geral.  Atualmente tudo que produzimos ou criamos, todo serviço que prestamos, nos torna responsáveis em vários níveis, pode ser eternamente, pode ser pela ação do produto ou pode ser também até o momento que entregamos o mesmo. A montadora vende um carro e não é responsável pelo seu uso, mas sim pelo atendimento de qualidade da sua venda por um certo período de tempo. A lanchonete vende um lanche e logo perde sua responsabilidade, caso o mesmo não tenha trazido nenhum dano ao cliente. Mas venho aqui questionar a responsabilidade da "folha de cheque" emitida ao cliente pelo banco. Antigamente era necessário falar com o banco para saber o saldo do cliente antes de receber uma folha de cheque como forma de pagamento. Atualmente não. Você pode emitir várias folhas de cheque de sua conta e sair distribuindo ela pela cidade, ficando assim a respo

CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência Por Marília Scriboni Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma liminar a favor do parquet no curso de um procedimento de controle administrativo relatado pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator da consulta. O debate chegou ao CNJ porque, em 2011, dois juízes — Ben-Hur Viza e Fábio Martins de Lima — mudaram o layout de suas salas de audiência de modo a situar defesa e acusação no mesmo plano. Acontece que, de acordo com a da Lei Complementar 75 , de 1993, promotores têm a prerrogativa de se sentaram no mesmo nível da magistratura durante as sessões. Eles são, respectivamente, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante e do 1º Juizado Espe

Primeiros frutos Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus resultados por Flávio Obino Filho Sempre recebi com reservas as propostas de adoção de Súmulas Vinculantes, firme no que aprendi na vida acadêmica de que as decisões de primeiro grau e dos tribunais regionais são os poros que permitem ao direito respirar Justiça. O mundo real, entretanto, muitas vezes desmente as teorias e os ensinamentos doutrinários. A discussão judicial sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade é neste sentido emblemática e escancara os ganhos para a sociedade com a adoção de súmulas vinculantes. Segundo informação do ministro Vantuil Abdala, no TST tramitam 5 mil processos em que se discute a matéria, sendo certo que o número vem aumentando progressivamente a medida que se repetem decisões de instâncias inferiores elegendo base de cálculo diversa do salário mínimo (regra prevista no artigo 192 da CLT). A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi

Um advogado dirigia distraído quando, num sinal PARE, passa sem parar, mesmo em frente a uma viatura do BOPE. Ao ser mandado parar, toma uma atitude de espertalhão. Policial: - Boa tarde. Documento do carro e habilitação. Advogado: - Mas por que, policial? Policial: - Não parou no sinal de PARE ali atrás. Advogado: - Eu diminuí, e como não vinha ninguém... Policial: - Exato. Documentos do carro e habilitação. Advogado: - Você sabe qual é a diferença jurídica entre diminuir e parar? Policial: - A diferença é que a lei diz que num sinal de PARE, deve parar completamente. Documento habilitação. Advogado:- Ouça policial, eu sou Advogado e sei de suas limitações na interpretação de texto de lei, proponho-lhe o seguinte: Se você conseguir me explicar a diferença legal entre diminuir e parar eu lhe dou os documentos e você pode me multar. Senão, vou embora sem multa. Policial: - Muito bem, aceito. Pode fazer o favor de sair do veículo, Sr. Advogado? O Advogado desce e é então que os integrant

Nova regra para partilha e divórcio De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera o Código de Processo Civil para estabelecer que "se todos forem capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública ou ainda por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais , os quais constituirão títulos hábeis para o registro de imóveis, órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras". Pela proposição, apenas se houver testamento ou interessado incapaz , o procedimento ocorrerá por via judicial. Nesse caso, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou de cada uma delas. O projeto estabelece ainda que escritura pública e o escrito particular não dependem de homologação judicial e constituem títulos hábeis para o registro civil e de imóveis, ó

Abaixo segue o link para a página do Planalto onde estão todas as leis ordinárias aprovadas em 2008. Clique aqui O que é uma Lei Ordinária? Clique aqui No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ... É a lei comum emanada do Poder Legislativo. Qual a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar? O prof. Daniel Barile falou sobre isso na aula. Clique aqui para ver o conteúdo da aula. Diferenças entre as duas: ASSUNTO e VOTAÇÃO A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto: Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos... Lei Ordinária disciplina sobre assuntos gerais que não os assuntos da Constituição. A segunda diferença é a votação de cada uma delas: Complementar: maioria absoluta (50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto) Ordinária: maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto)